Estatuto da Igualdade Racial, 2010.

Série Documentos. Estatuto da Igualdade Racial, 2010.

Percursos Históricos, Ano III, vol. nov., série 20/11, 2013.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

A questão étnico-racial no Brasil.

A questão étnico-racial no Brasil[1].

Percursos Históricos, Ano III, vol. nov., série 16/11, 2013.

SOARES, Marilda

O Brasil é um país que se caracteriza pela diversidade e formação multiétnica.

Assim, os valores éticos e as atitudes positivas frente à multiplicidade de manifestações culturais, étnicas, humanas e de solidariedade devem estar entre as prioridades do processo educativo e do projeto político nacional.

Pensando nas demandas dos grupos afrodescendentes do Brasil, embora algumas conquistas já estejam presentes em políticas afirmativas e reparadoras, ainda há um caminho a trilhar e muitas barreiras a vencer.

Dez anos da Lei 10.639.

Dez anos da Lei 10.639[1]. 

Percursos Históricos, Ano III, vol. nov., série 13/11, 2013.

SOARES, Marilda

A Lei 10.639, de 2003, determinou a obrigatoriedade do estudo de História da África e da inserção dos afrodescendentes na formação sociocultural do Brasil, com o objetivo de colaborar com a política afirmativa e para a construção de uma sociedade mais igualitária.

Outro aspecto importante relacionado a essa Lei é a questão da identidade.

Os professores, juntamente com a família e a sociedade, têm responsabilidade pela formação identitária, pela valorização e preservação da multiplicidade de manifestações dos diferentes grupos sociais.