Série Documentos. Lei de 15 de outubro de 1827.

Série Documentos. Lei de 15 de outubro de 1827.

Percursos Históricos, Ano II, vol. out., série 15/10, 2012.

Lei de 15 de outubro de 1827.

Primeira Lei Geral de educação no Brasil.
Manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império.

D. Pedro I, por Graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que a Assembléia Geral decretou e nós queremos a lei seguinte:

Art. 1^o Em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos, haverão as escolas de primeiras letras que forem necessárias.

Série Documentos. Independência do Brasil.

Série Documentos. Independência do Brasil.

Percursos Históricos, Ano II, vol. set., série 07/09, 2012.

DOCUMENTO I.

Manifesto da Nação Portuguesa aos Soberanos e Povos da Europa, 1820.

A Nação Portuguesa animada do mais sincero, e ardente desejo de manter as relações políticas, e comerciais, que até agora a tem ligado a todos os Governos e Povos da Europa; e tendo ainda mais particularmente a peito continuar a merecer na opinião, e conceito dos homens ilustrados de todas as Nações a estima e consideração, que nunca se recusou ao carácter leal e honrado dos Portugueses: julga de indispensável necessidade oferecer ao público a sucinta, mas franca exposição das causas, que produzirão os memoráveis acontecimentos há pouco sucedidos em Portugal; do verdadeiro espírito que os dirigiu; e do único alvo, a que tendem as mudanças, que se têm feito e pretendem fazer na forma interna da sua Administração: E confia que esta exposição, rectificando as erradas ideias, que porventura se hajam concebido dos referidos acontecimentos, merecerá a benévola atenção dos Soberanos, e dos Povos.